Diário da República
Aviso n.º 154/2006
Diário da República n.º 14/2006, Série I-A de 2006-01-19
Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de Agosto de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original