Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2020

Diário da República n.º 168/2020, de 28 de agosto de 2020

2020-08-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 168/2020, de 28 de agosto de 2020 · Diário da República

Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692