Diário da República
Lei n.º 87/2009
Diário da República n.º 167/2009, Série I de 2009-08-28
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Fonte: Diário da República · Abrir original