Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2012/M
Diário da República n.º 250/2012, de 27 de dezembro de 2012
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira
Fonte: Diário da República · Abrir original