Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/M

Diário da República n.º 13/2023, de 18 de janeiro de 2023

2023-01-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 13/2023, de 18 de janeiro de 2023 · Diário da República

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território da Região Autónoma da Madeira e cria a Infraestrutura Regional de Informação Geográfica