Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977

1977-08-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho de 1977