Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-194/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de outubro de 2017. Bolagsupplysningen OÜ e Ingrid Ilsjan contra Svensk Handel AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus...

2017-10-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0194

Processo C-194/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de outubro de 2017. Bolagsupplysningen OÜ e Ingrid Ilsjan contra Svensk Handel AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.

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