Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2019

Diário da República n.º 21/2019, de 30 de janeiro de 2019

2019-01-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 21/2019, de 30 de janeiro de 2019 · Diário da República

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos