Diário da República
Aviso n.º 216/2010
Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02
Torna público ter, por notificação de 30 de Junho de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a República do Chile depositado, em 29 de Junho de 2009, o seu instrumento de ratificação ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original