Diário da República

Portaria n.º 386/2023

Diário da República n.º 227/2023, de 23 de novembro de 2023

2023-11-23 · Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Justiça e Finanças · Diário da República n.º 227/2023, de 23 de novembro de 2023 · Diário da República

Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI)