Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 28/2000

Diário da República n.º 127/2000, Série I-A de 2000-06-01

2000-06-01 · Presidência da República · Diário da República n.º 127/2000, Série I-A de 2000-06-01 · Diário da República

Ratifica a Convenção n.º 182, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho em 17 de Junho de 1999