Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2026/1779 do Conselho, de 17 de julho de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n...

2026-07-17 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32026R1779

Regulamento de Execução (UE) 2026/1779 do Conselho, de 17 de julho de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

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