Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-179/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam) contra Guvernul României e Ministerul Finanțelor...

2024-07-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0179

Processo C-179/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2024. Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam) contra Guvernul României e Ministerul Finanțelor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.

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