Lei n.º 61/91

Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13

1991-08-13 Assembleia da República Diário da República n.º 185/1991, Série I-A de 1991-08-13 Diário da República

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

Fonte: Diário da República · Abrir original