Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2008/M

Diário da República n.º 150/2008, Série I de 2008-08-05

2008-08-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 150/2008, Série I de 2008-08-05 · Diário da República

Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro