Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2006

Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06

2006-04-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Turcas e Caicos, por troca de cartas, respectivamente de 29 de Dezembro de 2004 e de 17 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança