Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/87/M

Diário da República n.º 101/1987, Série I de 1987-05-04

1987-05-04 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 101/1987, Série I de 1987-05-04 · Diário da República

Reconhece aos trabalhadores independentes o direito à protecção na doença, tuberculose, maternidade, paternidade e adopção, nos termos estabelecidos para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem