Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/2003

Diário da República n.º 151/2003, Série I-A de 2003-07-03

2003-07-03 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 151/2003, Série I-A de 2003-07-03 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade