Diário da República

Aviso n.º 22/95

Diário da República n.º 12/1995, Série I-A de 1995-01-14

1995-01-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 12/1995, Série I-A de 1995-01-14 · Diário da República

Torna público ter, nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Reino da Espanha modificado a Autoridade Central