Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M

Diário da República n.º 250/2013, de 26 de dezembro de 2013

2013-12-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 250/2013, de 26 de dezembro de 2013 · Diário da República

Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira