Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-664/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022. Conselho Único de Resolução (CUR) contra Portigon AG e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182...

2022-03-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CO0664

Processo C-664/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022. Conselho Único de Resolução (CUR) contra Portigon AG e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais. Processo C-664/20 P.

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