Diário da República

Lei n.º 150/2015

Diário da República n.º 177/2015, de 10 de setembro de 2015

2015-09-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 177/2015, de 10 de setembro de 2015 · Diário da República

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho