Diário da República

Portaria n.º 151/2021

Diário da República n.º 137/2021, de 16 de julho de 2021

2021-07-16 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 137/2021, de 16 de julho de 2021 · Diário da República

Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)