Diário da República

Decreto-Lei n.º 193/75

Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975

1975-04-12 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 106.º do Código Penal