Diário da República

Declaração de Retificação n.º 12-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 77/2021

2021-04-21 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 77/2021 · Diário da República

Retifica o Decreto n.º 7/2021 , de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021