Diário da República
Aviso n.º 351/2005
Diário da República n.º 193/2005, Série I-A de 2005-10-07
Torna público ter a República Jugoslava da Moldávia depositado, no dia 14 de Março de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta para assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975, com uma declaração
Fonte: Diário da República · Abrir original