Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2006

Diário da República n.º 100/2006, Série I-A de 2006-05-24

2006-05-24 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 100/2006, Série I-A de 2006-05-24 · Diário da República

Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade, prevista no Decreto-Lei n.º 189/88 , de 27 de Maio