Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/2004

Diário da República n.º 141/2004, Série I-A de 2004-06-17

2004-06-17 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 141/2004, Série I-A de 2004-06-17 · Diário da República

Cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local