Diário da República

Decreto-Lei n.º 304/2009

Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22

2009-10-22 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental