Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/95

Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

1995-03-15 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15 · Diário da República

Aprova o regime de reconhecimento de organizações e agrupamentos de produtores e suas uniões