Diário da República

Aviso n.º 14/2006

Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09

2006-01-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 6/2006, Série I-A de 2006-01-09 · Diário da República

Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição de Armas de Fogo por Particulares, aberta para assinatura em Estrasburgo em 28 de Junho de 1978, com declarações e reservas