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Processo C-122/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020. Hamas contra Conselho da União Europeia...

2020-09-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0122

Processo C-122/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2020. Hamas contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.