Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/91/M

Diário da República n.º 72/1991, Série I-B de 1991-03-27

1991-03-27 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 72/1991, Série I-B de 1991-03-27 · Diário da República

Cria na Direcção Regional de Saúde Pública um órgão de apoio jurídico e estabelece novo enquadramento dos órgãos homólogos dos restantes serviços na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais