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Processo C-670/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2021. EP e o. contra ERSTE Bank Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Processo C-670/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2021. EP e o. contra ERSTE Bank Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito em moeda estrangeira — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Artigo 4.o, n.
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