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Processo C-71/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2019. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2019-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0071

Processo C-71/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2019. João Miguel Barata contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Processo de certificação de 2015 — Estatuto dos Funcionários — Artigo 45.°‑A — Reclamação — Direitos de defesa — Artigo 90.°, n.° 2. Processo C-71/19 P.