Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/98

Diário da República n.º 15/1998, Série I-B de 1998-01-19

1998-01-19 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 15/1998, Série I-B de 1998-01-19 Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho (regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões)

Fonte: Diário da República · Abrir original