Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 1/98
Diário da República n.º 15/1998, Série I-B de 1998-01-19
Altera o Decreto Regulamentar n.º 17/92, de 22 de Julho (regulamenta a Lei Orgânica do Centro Nacional de Pensões)
Fonte: Diário da República · Abrir original