Diário da República

Portaria n.º 279/2026/1

Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026

2026-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia · Diário da República n.º 123/2026, de 29 de junho de 2026 · Diário da República

Estabelece as condições de atribuição em 2026 do montante extraordinário de apoio associado a situações de disrupção do mercado ou de perturbação relevante na prestação dos serviços de transporte público.