Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 14/2000

Diário da República n.º 76/2000, Série I-A de 2000-03-30

2000-03-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 76/2000, Série I-A de 2000-03-30 · Diário da República

Ratifica o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998