Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de março de 2018. Il - Su Kim e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia...

2018-03-14 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62015TJ0533

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de março de 2018. Il - Su Kim e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Coreia do Norte com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome dos recorrentes — Prova do mérito da inscrição na lista — Dever de fundamentação. Processos apensos T-533/15 e T-264/16.

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