Diário da República

Decreto-Lei n.º 303/2003

Diário da República n.º 281/2003, Série I-A de 2003-12-05

2003-12-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 281/2003, Série I-A de 2003-12-05 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro