Diário da República
Aviso n.º 257/99
Diário da República n.º 292/1999, Série I-A de 1999-12-17
Torna público ter, por nota de 18 de Novembro de 1999, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Novembro de 1999, que a referida Convenção foi estendida ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português
Fonte: Diário da República · Abrir original