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Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014. Pharmacontinente-Saúde e Higiene SA e o. contra Autoridade para As Condições do Trabalho (ACT)...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014. Pharmacontinente-Saúde e Higiene SA e o. contra Autoridade para As Condições do Trabalho (ACT). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho da Covilhã. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.° — Conceito de ‘dados pessoais’ — Artigos 6.° e 7.° — Princípios relativos à qualidade dos dados e à legitimidade do tratamento de dados — Artigo 17.
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