Diário da República

Decreto-Lei n.º 708/74

Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974

1974-12-10 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 287/1974, de 10 de dezembro de 1974 · Diário da República

Aplica às mercadorias importadas até 30 de Junho de 1974, desde que tais importações tenham obtido o parecer favorável da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e os respectivos direitos se encontrem garantidos, o disposto no Decreto-Lei n.º 43670, de 6 de Maio de 1961