Diário da República
Lei n.º 47/2017
Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio)
Fonte: Diário da República · Abrir original