Diário da República

Decreto-Lei n.º 249/85

Diário da República n.º 160/1985, Série I de 1985-07-15

1985-07-15 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 160/1985, Série I de 1985-07-15 · Diário da República

Define, dos abonos percebidos pelos militares dos três ramos das Forças Armadas, quais os que são tipificados como remunerações acessórias, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei do Orçamento do Estado para 1985