Jorge Adriano Carlos Advogado
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013. Margaret Doyle contra Serviço Europeu de Polícia (Europol)...

2013-11-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62012FJ0103

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013. Margaret Doyle contra Serviço Europeu de Polícia (Europol). - Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Recusa de celebrar um contrato por tempo indeterminado — Anulação pelo Tribunal — Execução do acórdão do Tribunal. Processo F‑103/12.

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