Diário da República

Lei n.º 6/75

Suplemento do Diário da República n.º 72/1975

1975-03-26 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 72/1975 · Diário da República

Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o artigo 16.º da Lei n.º 3/74 e os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 5/74