Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/2026

Diário da República n.º 35/2026, de 19 de fevereiro de 2026

2026-02-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 35/2026, de 19 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.