Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/88/M
Diário da República n.º 187/1988, Série I de 1988-08-13
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 187/1988, Série I de 1988-08-13
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 15-A/88, de 18 de Janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original