Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59/91

Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27

1991-11-27 · Presidência da República · Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27 · Diário da República

Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália, assinado em Lisboa a 4 de Julho de 1989, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/91, em 20 de Junho de 1991